Procurações
Mandato judicial
Mandado é um ato escrito, emanado de autoridade pública competente, judicial ou administrativa, determinando a prática de ato ou diligência.
Trata-se de uma ordem emitida por juiz que deve ser cumprida. Quando o juiz quer determinar prisão de uma pessoa, ele expede um mandado de prisão. Quando quer intimar uma pessoa, expede mandado de intimação.
Impugnações
Impugnação é ato de oposição, de contradição, de contestação, refutação, comum no âmbito do Direito. É o conjunto de argumentos com que se impugna alguma ideia.
Constituição de empresas
Caracteriza-se empresa a pessoa jurídica, constituída de um ou mais empresários, sócios ou acionistas, visando o lucro. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (artigo 966 do Código Civil).
Reconhecimento de assinaturas
Reconhecimento de assinatura é o procedimento de atestar a autoria da assinatura constante de um documento.
Autenticação de documentos
O que é necessário para autenticar documentos? Para autenticar documentos, será necessário preencher um requerimento próprio e apresentar os documentos a autenticar, o comprovativo de posse ou legitimidade (se se justificar), o cartão de contribuinte e o cartão de cidadão.
Certificação de documentos
O que é necessário para autenticar documentos? Para autenticar documentos, será necessário preencher um requerimento próprio e apresentar os documentos a autenticar, o comprovativo de posse ou legitimidade (se se justificar), o cartão de contribuinte e o cartão de cidadão.
Cobrança de dívidas
O credor pode submeter o requerimento por via eletrónica, no site citius.tribunaisnet.mj.pt, ou em papel, através de formulário, que deverá ser entregue nos tribunais. Depois de apresentado o requerimento de injunção, o devedor é citado.
Injunção
Contrato de compra e venda
A primeira das partes é chamado de vendedor, enquanto o comprador é toda pessoa que adquire um bem ou serviço mediante pagamento. O profissional que negocia e realiza compras de bens e serviços, organizando, quando necessário, processos licitatórios entre fornecedores a fim de atender às necessidades da organização em que atua.